Elemento Juris

1.1 Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar o Elemento Juris, você declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies.

1.2 Descrição do serviço e público-alvo

O Elemento Juris é um SaaS jurídico de apoio à gestão para advogados, escritórios e usuários autorizados por esses escritórios. A plataforma oferece recursos de gestão de clientes, processos, agenda, tarefas, honorários, documentos e integrações operacionais.

1.3 Conta e credenciais

Manter dados cadastrais corretos e atualizados.
Preservar confidencialidade de senha e acessos da equipe.
Restringir uso da conta a usuários autorizados do escritório.
Responder por atos praticados com credenciais do tenant, nos limites legais aplicáveis.

1.4 Responsabilidade pelo conteúdo inserido

O escritório/advogado é responsável pelos dados e documentos inseridos na plataforma, inclusive quanto à base legal aplicável, exatidão das informações, sigilo profissional e autorizações necessárias.

É vedado o envio de conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que infrinja a legislação aplicável.

1.5 Uso adequado e proibições

Não utilizar a plataforma para práticas ilícitas, engenharia reversa ou abuso de infraestrutura.
Não tentar burlar limites técnicos, controles de segurança ou políticas de acesso.
Não utilizar o serviço para envio massivo não autorizado ou violações de privacidade.

1.6 Integrações jurídicas e limitações

Funcionalidades que dependem de fontes externas, como DataJud/CNJ e DJEN/Comunica PJe, podem ficar indisponíveis, apresentar atraso, defasagem ou incompletude. O monitoramento de publicações oficiais não deve ser interpretado como cobertura completa em tempo real.

O Elemento Juris é ferramenta de apoio e não substitui conferência profissional, diligência jurídica, gestão própria de prazos nem a atuação técnica do advogado.

1.7 Planos e teste grátis

O Plano Free inclui teste grátis de 7 dias. Os planos pagos vigentes são Plus Mensal (cartão), Plus Anual (Pix) e Premium Mensal (cartão). Na data desta versão legal, os valores de referência são: Plus Mensal R$87/mês, Plus Anual R$797/ano e Premium Mensal R$147/mês, sempre prevalecendo o valor exibido no checkout. Recursos e limites variam por plano e podem ser atualizados pela plataforma.

1.8 Cobrança e pagamentos

Pagamentos são processados por provedor habilitado/configurado na plataforma.
Mensal no cartão: renovação automática até cancelamento.
Anual no Pix: validade anual e renovação manual.
Quando aplicável, pedidos de estorno seguem regras legais e fluxos operacionais do meio de pagamento.

1.9 Cancelamento e inadimplência

O cancelamento de plano mensal é aplicado para o fim do período já pago. Em casos de falha de pagamento, podem ocorrer janelas de regularização e posterior rebaixamento de plano, conforme as regras operacionais vigentes no produto.

1.10 Exportação, exclusão e retenção

O usuário pode solicitar exportação conforme o plano e as regras operacionais vigentes. A exclusão de conta ocorre em etapas e pode envolver período de processamento. Dados estritamente necessários podem ser mantidos para obrigações legais/regulatórias, prevenção a fraude e exercício regular de direitos.

1.11 Disponibilidade e segurança

O Elemento Juris adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança, mas não garante disponibilidade contínua, ausência total de falhas ou segurança absoluta.

1.12 Propriedade intelectual

A marca, o software, os componentes visuais e demais ativos do Elemento Juris permanecem protegidos por direitos de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem titularidade ao usuário.

1.13 Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado, de forma proporcional e conforme legislação aplicável, em casos de violação destes Termos, uso abusivo, fraude, risco de segurança ou obrigações legais.

1.14 Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou evoluções do produto. Sempre que possível, alterações relevantes serão comunicadas previamente.

1.15 Contato e revisão jurídica

Em caso de dúvidas, utilize os canais oficiais:

Antes de considerar este texto como contrato definitivo para contexto específico, recomenda-se revisão jurídica humana.

1.16 Foro e legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Em caso de controvérsia, aplica-se o foro definido em lei para a relação jurídica aplicável, sem prejuízo das hipóteses de competência obrigatória.