Voltar para a Home

Termos de utilização

Estes termos regulam o uso do Elemento Juris por usuários e escritórios (tenants), incluindo regras de plano, billing, exportação de dados e exclusão de conta.

Última atualização: 15/02/2026

1.1 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Elemento Juris, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de privacidade.

1.2 Definições

  • Elemento Juris: plataforma SaaS de gestão jurídica.
  • Usuário: pessoa com acesso à conta do escritório.
  • Tenant/Escritório: ambiente isolado de cada cliente da plataforma.
  • Plano Free: plano gratuito com limites operacionais.
  • Plano Plus: plano pago com recursos e limites ampliados.
  • Conteúdo do Usuário: dados inseridos pelo escritório (clientes, processos, agenda, tarefas e afins).
  • Documentos: arquivos enviados para armazenamento no ambiente do tenant.

1.3 Descrição do Serviço

O Elemento Juris oferece gestão de clientes, processos, parcerias, agenda, tarefas, honorários e documentos em arquitetura SaaS multi-tenant. Cada assinatura está vinculada ao escritório (tenant), não a um usuário isolado.

1.4 Cadastro e Responsabilidades do Usuário

  • Manter dados cadastrais corretos e atualizados.
  • Preservar confidencialidade de senha e acesso.
  • Responder pelo conteúdo inserido no sistema e pelos documentos enviados.
  • Não utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, abusivas ou que violem direitos de terceiros.

1.5 Planos e Limitações

O Plano Free inclui um teste grátis de 7 dias com acesso total às funcionalidades, respeitando os limites operacionais do plano (até 5 clientes e 100 MB de armazenamento). Após o término do trial, recursos avançados podem ser bloqueados até a contratação do Plano Plus. O Plano Plus oferece recursos e limites ampliados (incluindo 10 GB de armazenamento). O Elemento Juris pode atualizar planos, limites e condições mediante comunicação prévia sempre que possível.

1.6 Pagamentos (Plus) — Cartão Mensal e Pix Anual

  • Cartão mensal: renovação automática; ao cancelar, a renovação é interrompida e o acesso Plus é mantido até o fim do período já pago (cancel_at_period_end).
  • Carência no cartão: em caso de falha de pagamento, pode haver período de tolerância de 7 dias para regularização antes do rebaixamento.
  • Pix anual: acesso válido por 1 ano contado da confirmação do pagamento; após vencimento, a conta pode retornar ao Free até renovação.
  • O valor efetivamente cobrado é o apresentado no checkout.

1.7 Cancelamento e Rebaixamento

O cancelamento solicita encerramento ao final do período pago. Após esse prazo, o tenant pode ser rebaixado para o Plano Free. Esse rebaixamento não implica remoção imediata dos dados, mas recursos exclusivos do Plus podem ficar indisponíveis.

1.8 Direito de Arrependimento e Estornos (Brasil)

Quando aplicável, o usuário poderá solicitar estorno dentro do prazo legal de 7 dias corridos após a contratação online. O processamento varia conforme o meio de pagamento:

  • Cartão: estorno via operadora/adquirente.
  • Pix: devolução pelo fluxo compatível com o provedor de pagamento.

Solicitações podem passar por verificação e depender de prazos operacionais do meio de pagamento.

1.9 Exportação de Dados

  • Plano Plus: exportação completa (ZIP organizado + dados) gerada de forma assíncrona, disponível por e-mail e no app.
  • O link de exportação Plus tem validade de 14 dias.
  • Limite operacional: 1 exportação completa por tenant a cada 24 horas.
  • Plano Free: exportação manual dentro da plataforma (ex.: downloads individuais), dentro da janela de acesso.
  • O usuário é responsável por manter cópia local dos dados exportados.
  • Para baixar o ZIP completo, é necessário estar autenticado no app.

1.10 Exclusão de Conta e Retenção (LGPD)

A exclusão de conta ocorre em etapas: solicitação com marcação de pendência (pending delete) e prazo de até 30 dias para finalização. Durante esse período, o usuário pode baixar seus dados (Free: manual; Plus: exportação completa).

Contas Free com trial expirado podem ser excluídas após aviso por e-mail, com prazo de 7 dias para regularização ou contratação do Plano Plus.

Após a exclusão definitiva, os dados podem ser removidos ou anonimizados, incluindo documentos armazenados em ambiente MinIO/S3, respeitando as rotinas de limpeza.

O Elemento Juris pode manter dados estritamente necessários para cumprimento legal/regulatório, prevenção a fraude, exercício regular de direitos e preservação de registros financeiros/fiscais.

1.11 Disponibilidade, Segurança e Limitações

O Elemento Juris adota medidas razoáveis de segurança e busca alta disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. Manutenções e indisponibilidades pontuais podem ocorrer. A responsabilidade da plataforma é limitada aos termos legais aplicáveis e à natureza do serviço contratado.

Para segurança e conformidade, podemos manter registros técnicos de auditoria (como IP, user-agent e eventos críticos de conta), conforme descrito na Política de privacidade.

1.12 Suporte

O suporte é prestado em regime de melhor esforço, pelos canais oficiais:

1.13 Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias do serviço, mudanças legais ou ajustes operacionais. Sempre que possível, comunicaremos alterações relevantes com antecedência.

1.14 Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável, sem prejuízo das hipóteses legais de competência.